Senado adia votação do PL das Fake News, alvo de críticas de bolsonaristas a organizações de direito digital; entenda

O Senado decidiu adiar a votação do PL das Fake News, um projeto de lei com objetivo de combater a divulgação de notícias falsas nas redes sociais. Ele estava previsto para ser analisado nesta terça-feira (02/06), mas diante das muitas críticas à proposta os parlamentares decidiram abrir mais tempo de debate.

A expectativa é que a votação não deve ocorrer antes de 10 de junho, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) julga o pedido de arquivamento do inquérito das Fake News, investigação que na semana passada atingiu parlamentares, empresários e ativistas aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Os presidentes do Senado (Davi Alcolumbre) e da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia) querem que o Congresso regulamente o funcionamento das redes sociais em um momento de crescente preocupação com a circulação de informações incorretas sobre a pandemia de coronavírus e também envolvendo ataques a figuras políticas e ministros do Supremo Tribunal Federal.

O PL das Fake News, porém, enfrenta oposição de grupos que veem risco de redução da liberdade de expressão. Entre os críticos estão desde apoiadores do presidente de Jair Bolsonaro a organizações sem relação com o governo que atuam na área de direito digital. Essas organizações integram a Coalização Direitos na Rede e defendem que outra proposta de regulação seja elaborada a partir de um debate mais aprofundado.

Procuradas pela reportagem, grandes empresas do setor como Facebook (dona também de Instagram e WhatsApp) Google (dona do YouTube) e Twitter também defenderam a necessidade de uma discussão mais ampla sobre o tema.

O texto que iria à votação nesta terça foi disponibilizado apenas de manhã pelo relator do PL, senador Angelo Coronel, e foi considerado pelos críticos ainda pior que as versões que estavam sendo negociadas com parlamentares nos últimos dias. Diante das críticas, a assessoria do senador disse que essa versão seria apenas uma minuta e que o texto final ainda passa por ajustes.

O PL das Fake News foi elaborado inicialmente pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) em parceria com os deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES). Eles negam que sua proposta preveja censura já que o PL original não determina a exclusão de qualquer conteúdo das redes sociais.

Pablo Ortellado, professor do curso de Gestão de Políticas Públicas da USP, fez duras críticas ao texto de Angelo Coronel divulgado nesta manhã: "O senador Angelo Coronel apresentou um substitutivo ao PL do senador Alessandro que é das coisas mais absurdas e mais perigosas já apresentadas para regular a internet. Além de desprezar o texto original e as colaborações da consulta pública, é um texto bizarro e amador", criticou em sua conta no Twitter.

Entre os pontos polêmicos da minuta de Angelo Coronel está a exigência de documento oficial para abrir uma conta em rede social e a possibilidade de que polícia ou Ministério Público requisitem os dados do usuário (qualificação pessoal, filiação e endereço) mesmo sem prévia autorização judicial, com base em suspeita.

Essa versão do relator também impede que as plataformas de redes sociais apaguem conteúdo sem prévia autorização judicial, o que vedaria, por exemplo, que as empresas deletem com rapidez discursos de ódio ou imagem de teor sexual vazadas sem autorização da pessoa fotografada ou filmada.

Ortellado ressalta que o texto do relator ainda "cria um sistema de pontuação social, como na China, para medir o comportamento na rede". Isso está previsto no artigo 14 do PL: "O provedor de aplicação manterá sistema de pontuação que considerará a existência de identificação da conta, o tempo desde sua abertura, as manifestações dos demais usuários, o histórico de conteúdos publicados, de reclamações registradas e de penalidades aplicadas".

Já o artigo 15 prevê que pessoas com certo patamar de "pontuação predefinida" poderão ter "exclusão automática" de seu conteúdo por outros usuários.

O senador Alessandro Vieira reconheceu a necessidade de ajustes na minuta apresentada pelo relator. "Reitero a urgência de que (o projeto de lei) seja apreciado e votado pelo Senado, mas garantindo ampla publicidade e debate", disso, ao pedir o adiamento da votação.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse por meio de sua conta no Twitter, que a proposta deve ser votada na próxima semana.

"Além de garantir a contribuição de todos os senadores na construção do texto, o PL 2630/2020 deve assegurar que as pessoas possam continuar se manifestando livremente como como já garante nossa Constituição, mas ao mesmo tempo protegê-las de crimes virtuais", afirmou.

Já a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), uma das principais apoiadoras de Bolsonaro no Congresso, argumentou, também pelo Twitter, que "a lei brasileira já dispõe de mecanismos para a retirada de calúnias e difamações das redes sociais". Segundo ela, "o PL 2630/2020 criará verdadeiros TRIBUNAIS DE EXCEÇÃO nas redes sociais, em que 'checadores de fatos' não concursados decidirão o que cidadãos comuns poderão postar".

O presidente e seus aliados enfrentam acusações de usar uma rede articulada de divulgação de notícias falsas para atacar adversários políticos que seria operada de dentro do Palácio do Planalto pelo chamado "Gabinete do Ódio".

Na quarta-feira passada, parlamentares, empresários e ativistas bolsonaristas que participariam dessa rede foram alvos de uma operação da Polícia Federal autorizada pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, dentro do inquérito das Fake News.

Bolsonaro e seus aliados negam a existência do Gabinete do Ódio, se dizem vítimas de notícias falsas e afirmam que estão sendo censurados por um inquérito aberto ilegalmente pelo presidente do STF, Dias Toffoli. A previsão é de que o plenário do Supremo julgue no dia 10 de junho um recurso que pede o arquivamento dessa investigação.

Exigência de documento fere privacidade, diz professora

Os três parlamentres autores da proposta original negam que ela preveja censura. No entanto, devido às críticas, eles sugeriram na segunda-feira (01/06) retirar alguns pontos delicados do projeto original, como a previsão de que plataformas como Facebook, Twitter e YouTube deveriam informar seus usuários quando determinado conteúdo fosse classificado como desinformação por checadores independentes.

A grande controvérsia nesse ponto é transferir demasiado poder a essas plataformas verificadoras para determinar que conteúdo deve ou não ser considerado verdadeiro.

Agora, a proposta desses parlamentares prioriza o combate à atuação de contas automatizadas (robôs) e inautênticas (com identidade falsa, para enganar o público).

"O relatório preliminar do senador Angelo Coronel sobre o PL de combate às fake news é um retrocesso. O texto ignora a consulta pública que fizemos e vai na direção contrária de nossas propostas, que buscam proteger o usuário e rastrear quem financia as mentiras nas redes sociais", disse nesta terça Rigoni, um dos autores da proposta original.

"Nosso projeto não trata mais sobre checagem de fake news e desinformação. Eliminamos os pontos para os quais não há consenso e vamos manter ações que possam diminuir, de imediato, o mal que as fake news causam", disse ainda o deputado.

No entanto, os três parlamentares passaram a defender na segunda-feira outra questão controversa: incluir no PL que usuários de rede social sejam obrigados a confirmar sua identificação e localização, "inclusive por meio da apresentação de documento de identidade válido" às plataformas, com objetivo de coibir a atuação de robôs não identificados e contas falsas. Essa sugestão foi incorporada pelo relator.

Para Mariana Valente, professsora do Insper e diretora do InternetLab, uma das organizações que integra a Coalização Direitos na Rede, a exigência de um documento é uma quebra de privacidade dos usuários da rede, que pode comprometer sua liberdade de expressão. Ela ressalta que, por meio de decisões judiciais, já é possível descobrir o IP (identificação única para cada computador conectado a uma rede) do usuário e, assim, identificar quem está por trás da conta, no caso de investigações criminais.

"A pessoa se comunicar o tempo inteiro revelando quem é tem efeitos imensos, não só para a comunicação política, mas para outras expressões da personalidade", afirma a professora.

"Por exemplo, pessoas homossexuais que vivem em ambiente repressivo podem querer encontrar outras pessoas nas redes, trocar informações, sem estarem identificadas", reforça.

Autores dizem que proposta aumenta proteção ao usuário

Os autores da versão original do PL argumentam que sua proposta eleva a proteção ao usuário contra a exclusão de conteúdo. Eles destacam que as plataformas de redes sociais já apagam ou classificam conteúdos de usuários como falsos, segundo critérios próprios, em processos com pouca transparência.

Em 30 de março, por exemplo, Facebook e Instagram deletaram um vídeo compartilhado nas contas oficiais de Bolsonaro, em que o presidente promovia o uso de hidroxicloroquina para tratamento de covid-19, embora sua eficácia para esse fim não tenha sido comprovada em estudos científicos.

"Removemos conteúdo no Facebook e Instagram que viole nossos Padrões da Comunidade, que não permitem desinformação que possa causar danos reais às pessoas", informou o Facebook em nota, na ocasião.

Um dia antes, o Twitter apagou duas mensagens publicadas por Bolsonaro com vídeos de um passeio que o presidente havia feito em uma área comercial no Distrito Federal. A empresa declarou que as postagens de Bolsonaro violaram as regras de uso da plataforma por potencialmente "colocar as pessoas em maior risco de transmitir covid-19".

Na sua versão do PL das Fake News, os três parlamentares propõem que as plataformas de redes sociais sejam obrigadas a oferecer por três meses a possibilidade de recurso aos usuários quando tiverem mensagens apagadas. Além disso, caso seja posteriormente identificado que a exclusão foi indevida, sua proposta prevê que "caberá ao provedor de aplicação de internet reparar o dano, informando o erro de maneira destacada e garantindo a exposição da correção, no mínimo, aos usuários inicialmente alcançados".

Maioria quer lei sobre fake news, diz pesquisa da Avaaz

Uma pesquisa realizada pelo instituto Ibope, contratada pela organização Avaaz, aponta que 90% brasileiros apoiam a regulamentação das plataformas de redes sociais para combater as fake news.

Segundo o levantamento, que entrevistou mil pessoas por telefone, 81% também se mostraram favoráveis a uma lei que obrigue as empresas de redes sociais a mostrarem artigos com checagem de fatos independentes para todas as pessoas expostas a conteúdo falso ou enganoso.

Esse é justamente um dos pontos polêmicos que os autores do PL das Fake News sugeriam retirar do texto que vai à votação nesta terça, já que há controvérsia sobre como os conteúdos seriam classificados como desinformação e por quem.

Os três parlamentares sugeriram, então, que o projeto de lei dê prazo de um ano para que o Comitê Gestor da Internet no Brasil — órgão composto por representantes de governo, empresas, organizações do terceiro setor e comunidade científica — crie um grupo multissetorial para elaborar uma nova proposta que "contenha a conceituação da desinformação, formas de combate e boas práticas".

A rede ativista Avaaz, que não integra a Coalização Direitos na Rede, é a favor de que as plataformas sejam obrigadas a apontar aos usuários conteúdos identificados como falsos por checadores independentes. A organização defende também que as empresas não possam ampliar a visibilidade dessas informações por meio de seus algoritmos.

Para a Avaaz, a desinformação ameaça diversos direitos, como o direito à saúde, no caso de conteúdo falso sobre a pandemia, ou o direito ao voto, quando mensagens enganosas circulam durante eleições.

Segundo a coordenadora de campanhas da Avaaz Laura Moraes, a organização defende celeridade na aprovação de uma lei que inclua essa obrigação, mas concorda com a Coalização Direitos na Rede que a votação no Senado não deveria ocorrer nesta terça-feira.

"Essa pesquisa mostra que os brasileiros de ambos os extremos políticos estão unidos e querem uma lei que combata a desinformação. Mas os brasileiros não querem qualquer lei: a maioria quer uma lei inteligente que torne obrigatória a checagem de fatos e a transparência", disse Moraes.

"Os senadores precisam harmonizar o texto da lei com a vontade do povo e com as melhores estratégias internacionais de combate à desinformação. A proposta atual não só não é o que os brasileiros estão pedindo como não soluciona o problema", acrescentou.

Google, Facebook e Twitter defendem mais debate

Uma porta-voz do Facebook ouvida pela reportagem disse que a empresa apoia uma discussão mais detalhada da proposta em análise no Congresso: "Nos colocamos ao lado de organizações de defesa dos direitos na internet ao apoiar que projetos de lei sejam resultado de amplo debate público, para garantir que não representem ameaça à liberdade de expressão e para evitar que tragam insegurança jurídica ao setor", afirmou.

No mesmo sentido, o Google, por meio de nota, disse que compartilha "da preocupação de entidades da sociedade civil, grupos acadêmicos e especialistas sobre a necessidade de um debate público mais amplo e informado a respeito de propostas legislativas que busquem soluções para problemas complexos, como o da desinformação".

O Google disse ainda que "segue comprometido no combate à desinformação no Brasil, com uma abordagem em várias frentes, oferecendo informações úteis, relevantes e de qualidade para as pessoas, ao mesmo tempo em que atualiza e aplica suas políticas sobre conteúdo e desenvolve ações para apoiar o jornalismo profissional, as organizações de checagem e iniciativas de educação midiática."

Em posicionamento enviado à BBC News Brasil, o Twitter disse acreditar "que o importante e complexo debate sobre políticas de enfrentamento ao tema da desinformação deve ser amplo e cauteloso, permitindo seu amadurecimento e a construção de consensos, para que não haja o risco de resultar em supressão da liberdade de expressão e informação, conforme vêm alertando as principais organizações de defesa de direitos na internet".